Impasse of Urban Policy in Brazil: An Analysis from the Point of View of Property Taxes

Authors

  • Angela MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS Universidade de São Paulo

Keywords:

urban policy, real estate taxation, property tax and urban land, City Statute

Abstract

The article analyzes the impasse of the Brazilian urban policy ten years after the high expectations brought by the City Statute (Law 10.257/01). The tax on real estate was one of the main legal instruments designed to control the process of urban expansion subject to the principle of the social function of property. The study of the incorporation of this instrument to the normativity of selected municipalities showed that there is still a gap between legal provisions and effective possibility of its use, which led us to explore some hypotheses of the phenomenon.

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Published

2013-12-09

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