Uma lei para minorias?: Reconhecimento, participação e Democracia na criação da nova Política Brasileira de Imigração
Recognition, Participation and Democracy in the Creation of the New Brazilian Immigration Policy
Palavras-chave:
Migração, minorias, democraciaResumo
Utilizando os conceitos de justiça social e participação paritária de Nancy Fraser, esse artigo pretende avaliar a afirmação de que a nova lei de migração é um avanço em relação ao antigo Estatuto do Estrangeiro, baseado na lógica de Segurança. Nacional e criado durante a Ditadura Militar. Para isso, todas versões da lei foram analisadas, evidenciando seus avanços e retrocessos, bem como a participação da sociedade civil no processo. Após isso, é possível concluir que as desigualdades institucionais dos migrantes impediram a mudança completa de paradigma da lei e a participação efetiva dos atores interessados.
Referências
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2018-12-31
Edição
Seção
Debate
