Impasses da Política Urbana no Brasil: Uma Análise desde a Perspectiva da Tributação Imobiliária
Palavras-chave:
política urbana, tributação imobiliária, Imposto predial e territorial urbano, Estatuto da CidadeResumo
O artigo analisa o impasse da política urbana brasileira dez anos depois das grandes expectativas trazidas pela entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A tributação sobre a propriedade imobiliária foi um dos principais instrumentos jurídicos criados para controlar o processo de expansão urbana submetida ao princípio da função social da propriedade. O estudo da incorporação deste instrumento à normatividade de municípios selecionados mostrou que há ainda uma distância entre a previsão legal e a possibilidade efetiva do seu uso, o que nos levou a explorar algumas hipóteses explicativas do fenômeno.
Referências
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Publicado
2013-12-09
Edição
Seção
Articles
